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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

I É livre a manifestação do pensamento, inclusive

anonimamente.

II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite

que se busque a indenização pelo dano moral ou material

decorrente da violação.

III Todos têm direito a receber informações de seu interesse

particular dos órgãos públicos, bem como informações de

interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à

informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de

responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral

de transparência são as informações cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação

estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores

— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão

geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Técnico Administrativo, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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