Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da
República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado
em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores da administração direta e indireta,
incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, assim como as contas de quem der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de
lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que
incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua
garantia. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.