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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete

I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da

República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado

em 60 dias a contar de seu recebimento.

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por bens e valores da administração direta e indireta,

incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas

pelo poder público federal, assim como as contas de quem der

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de

lei complementar.

IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso

de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que

incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.

V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços

de relevância pública aos direitos assegurados na

Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua

garantia. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Técnico Administrativo, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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