O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 38
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Técnico Administrativo, questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.