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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 62

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Contabilidade

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988,

segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou

a transferência de recursos de uma categoria de programação

para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização

legislativa, é denominado princípio da não afetação da

receita.

II No orçamento público, a despesa e a assunção de

compromisso serão registradas segundo o regime de

competência, apurando-se, em caráter complementar, o

resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das

fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas,

com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas

tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições

sociais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Contabilidade, questão 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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