O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 59
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.