Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 72
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.