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Cebraspe 2023 · FNDE · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos (p1)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue os itens subsecutivos.

Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.

Sobre esta questão

  • FNDE 2023 — Conhecimentos Básicos (p1), item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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