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Cebraspe 2023 · FNDE · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.

Sobre esta questão

  • FNDE 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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