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Cebraspe 2024 · FNDE · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Básicos, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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