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Cebraspe 2024 · FNDE · item 50

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação de multa ou da imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Básicos, item 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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