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Cebraspe 2024 · FNDE · item 37

Item 37FísicaFísica
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.

A celebração de termo de compromisso relativo à transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Novo PAC não depende da adimplência do recebedor dos recursos financeiros.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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