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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue os itens a seguir.

Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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