Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.