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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem.

Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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