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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem.

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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