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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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