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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 111

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária, item 111

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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