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Cebraspe 2025 · FUNPRESP · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual. O dono do restaurante alegou que o repasse do valor só seria devido se a importância fosse dada pelo cliente de forma espontânea. Em decorrência da atitude do patrão, João comunicou-lhe seu desligamento imediato do emprego. Ato contínuo, ajuizou reclamação trabalhista na qual requeria o reconhecimento da prática ilegal do empregador e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

O não cumprimento pelo empregador das obrigações contratuais é hipótese de dispensa indireta prevista expressamente na lei trabalhista.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2025 — Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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