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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 59

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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