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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Específicos - Emprego 9 e mais 1

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes.

A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 10, item 110 · ver nesta prova
  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 9, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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