De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue os itens a seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue os itens a seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.