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Cebraspe 2022 · IBAMA · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.

Sobre esta questão

  • IBAMA 2022 — Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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