Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue os itens seguintes.
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos três anos.
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue os itens seguintes.
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos três anos.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.