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Cebraspe 2022 · ICMBIO · item 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue os itens seguintes.

O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Sobre esta questão

  • ICMBIO 2022 — Conhecimentos Básicos - Nível Superior, item 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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