Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.