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Cebraspe 2024 · INPI · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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