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Cebraspe 2023 · MEC · item 19

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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