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Cebraspe 2023 · MEC · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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