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Cebraspe 2023 · MEC · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens no que concerne à aplicação de recursos financeiros na educação e às regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo por base as normas constitucionais e a legislação federal aplicável.

Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a ser transferida pela União aos municípios não será considerada como receita da União.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Específicos, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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