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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 2

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de

tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório

judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse

caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial,

não deve servir como circunstância atenuante da confissão

espontânea para fins de diminuição de pena.

II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de

violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana,

José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e

um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto.

Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de

liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à

contravenção penal de vias de fato.

III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na

forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de

bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos

de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos.

IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso

restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi

condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de

reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de

crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao

livramento condicional. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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