Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 37
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.