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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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