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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade

subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da

sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações

civis.

II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos

decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos

trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que

suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária

em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do

plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto

existente em relação a coobrigado.

IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura

de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título

cambial. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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