A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 72
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.