Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 80
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 80
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.