No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 94
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 94
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos