Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 96
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 96
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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