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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O agente que submeter criança ou adolescente à exploração sexual estará sujeito, entre outras penas, à perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, os quais serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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