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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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