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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.

É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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