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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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