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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.

Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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