Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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