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Cebraspe 2024 · MP-GO · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Sobre esta questão

  • MP-GO 2024 — Analista em Informática, item 38
  • MP-GO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 3 e 4, item 41 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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