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Cebraspe 2024 · MP-GO · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 3 e 4 e mais 1

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Sobre esta questão

  • MP-GO 2024 — Analista em Informática, item 41 · ver nesta prova
  • MP-GO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 3 e 4, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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