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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 10

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei

específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para

adotar a teoria do risco integral.

II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados

em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido

clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de

fiscalização e vigilância.

III É possível a responsabilização civil do Estado por danos

ocasionados aos particulares em decorrência da

implementação de política diretiva de fixação de preços para

determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo

prejuízo econômico, mediante perícia técnica. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 10

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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