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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 73

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I A imunidade tributária recíproca não afasta a

responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o

sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte

regular do tributo devido.

II A empresa pública delegatária de serviço público essencial

fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não

distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime

concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como

contraprestação pelos serviços prestados.

III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as

contribuições previdenciárias incidentes sobre os

vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de

cargo em comissão. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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