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Cebraspe 2023 · MP-PA · questão 82

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que

versem acerca da terra rural, com fundamento nos

mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil

vigente.

II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos,

antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a

mudança do status do litígio.

III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra

rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais

relativos ao direito à moradia e à função social da

propriedade.

IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de

antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é

dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que

o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo

magistrado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MP-PA 2023 — Prova objetiva, questão 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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