Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.