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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Nível Superior (exceto para o Cargo 2)

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.

É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Nível Superior (exceto para o Cargo 2), item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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