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Cebraspe 2018 · MP-PI · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.

Sobre esta questão

  • MP-PI 2018 — Analista Ministerial – Área: Processual, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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